Deputado Bruno Ganem apresenta PL que cria documento nacional para cuidadores atípicos

O deputado Bruno Ganem (PODE/SP) apresentou na Câmara dos Deputados, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3423/2026. A proposta institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e prevê medidas de reconhecimento, proteção e apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras em âmbito nacional.

Segundo a ementa, o documento tem o objetivo de identificar formalmente o cuidador principal e estabelecer diretrizes para ampará-lo. O PL altera a Lei nº 11.124/2005, que disciplina o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), para incluir cuidadores de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras como público prioritário em programas de habitação e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais.

A proposição foi apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara. Não há, até o momento, designação de relator, votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas.