A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara aprovou, em 18 de novembro de 2026, o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pela aprovação do acordo entre Brasil e Alemanha sobre a troca e proteção mútua de informação classificada. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O acordo foi assinado em Brasília em 5 de maio de 2025 e chegou à Câmara pela Mensagem 514/2026, do Poder Executivo. Tem preâmbulo e 15 artigos e institui regras e procedimentos para a troca e a proteção de informações classificadas pelos dois países, por seus indivíduos e por órgãos e entidades públicas ou privadas credenciados.

Pelo texto, há uma tabela de equivalência entre os níveis de sigilo de cada país. No Brasil, são ultrassecreto, secreto e reservado. O acordo prevê o reconhecimento mútuo das Credenciais de Segurança Pessoal e das Autorizações de Segurança de Instalações, e proíbe divulgar informações sem autorização prévia por escrito da parte que as originou.

Informações ultrassecretas só podem tramitar por canais exclusivos "Governo a Governo", e a transmissão por meios eletrônicos é expressamente vedada. Para os níveis secreto e reservado, em princípio, o envio é por correio oficial ou outros canais acordados. A via eletrônica só é permitida com criptografia previamente aprovada pelas duas partes.

O acordo também trata de contratos classificados com empresas privadas ou estatais, que exigem uma Autorização de Segurança de Instalações antes da celebração. Regula ainda visitas a instalações, inspeções, notificação de violações de segurança e a solução de controvérsias, que deve ser confidencial e pela via diplomática.

Segundo o relator, é presumível que a falta de regras uniformes para a salvaguarda de dados sigilosos seja hoje um obstáculo para projetos conjuntos de pesquisa, desenvolvimento industrial e transferência de tecnologia, sobretudo na indústria de defesa. Ele cita como exemplo a construção das Fragatas Classe Tamandaré, em estaleiro da Thyssenkrupp.