A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), favorável ao PL 1063/2022. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim, institui em âmbito nacional a campanha "Abril Verde", dedicada à prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
A campanha deve ser realizada anualmente, durante o mês de abril. O poder público fica incumbido de promover atividades de conscientização e de difusão dos direitos assegurados pelo Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas Normas Regulamentadoras (NRs) aprovadas pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. O símbolo oficial será um laço na cor verde.
O texto dá flexibilidade aos gestores públicos para desenvolver ações como iluminação de prédios públicos com luzes verdes, palestras, eventos educativos, divulgação em mídias tradicionais e redes sociais e distribuição de materiais informativos.
No parecer, o relator afirma que o projeto preenche uma lacuna institucional ao conferir caráter nacional, oficial e permanente à mobilização, já presente no calendário de entidades sindicais, corporativas e órgãos públicos. Ele ressalta que acidentes e doenças ocupacionais causam impactos para trabalhadores e famílias, para a previdência social e para a economia.
O projeto é oriundo do Senado e foi recebido pela Câmara em 11 de junho de 2024. Tramita em regime de prioridade e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Além da CTRAB, deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O prazo para emendas na CTRAB terminou em 1º de setembro de 2026, sem emendas.