A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 6177/2025, na forma de um substitutivo. O parecer também aprova o PL 262/2026, apensado. O texto altera o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024).

O projeto original, do deputado Thiago Flores, previa que as empresas de segurança privada custeassem cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização e aprendizagem dos empregados, detalhando deslocamento, hospedagem e remuneração como serviço extraordinário. O substitutivo é mais restrito: distingue duas situações.

Pelo novo art. 29-A, o "serviço autônomo de aprendizagem" (direito já previsto no art. 29 do Estatuto) passa a ser definido como a promoção, pelo empregador, de cursos e treinamentos voltados ao desenvolvimento humano e profissional do empregado, conforme a política interna da empresa. Esses cursos devem ser diferentes dos de responsabilidade das escolas de formação. A empresa "poderá" proporcionar as condições para o acesso a esse serviço e para cursos de atualização de escolas especializadas exigidos para a atividade, e o cumprimento pode ser disciplinado em convenção ou acordo coletivo.

Já o curso de atualização que for requisito legal obrigatório para o exercício da profissão deverá ser custeado pelo empregador, direta ou indiretamente, por meio de convênios ou parcerias, inclusive com entidades de serviço social autônomo vinculadas ao sistema sindical.

O substitutivo também altera o art. 29 do Estatuto: os direitos previstos devem ser providenciados a expensas do empregador, ressalvado o art. 29-A. Técnicos externos, operadores e supervisores de sistema eletrônico de segurança passam a ter assegurados, quando em serviço ou em decorrência dele, os direitos dos incisos I, II, IV, VI, VII e VIII do art. 29.