A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 14/2026, apresentada pela deputada Geovania de Sá (REPUBLIC/SC).

Segundo o texto, a emenda tem por finalidade assegurar a aplicação integral dos recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente das transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.

A proposta veda a realização de descontos destinados ao custeio de despesas administrativas, operacionais, de acompanhamento ou de fiscalização sobre esses recursos.

Na votação simbólica não há registro de voto individual de cada integrante da comissão.