A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara aprovou, em votação simbólica, na quarta-feira (18 de novembro de 2026), a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) nº 7/2026. A sugestão foi apresentada pelo deputado Bohn Gass (PT/RS).

O texto pede a inclusão, na Seção I do Anexo III da LDO, de um novo inciso. O anexo lista as despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União.

O inciso trata de despesas com ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho.

Por ser simbólica, a votação não teve registro de votos individuais.