A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 20/2026, do deputado André Figueiredo (PDT/CE). Na votação simbólica não há registro de votos individuais.
Segundo o texto, o Brasil elaborou um Roteiro Estratégico com ações prioritárias, construídas de forma participativa por representantes do governo, de trabalhadores, de empregadores e da sociedade civil. A emenda se destina a garantir os recursos indispensáveis ao cumprimento desses compromissos.
Entre as medidas listadas estão o reforço da fiscalização do trabalho, com ampliação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel (GEFM), e a expansão de políticas de proteção social, como transferência de renda e apoio às vítimas. O texto também prevê o fortalecimento do Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo e da Rede Nacional de Proteção.
No campo dos planos nacionais, a proposta cita a elaboração do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e do III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, além da implementação do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
A sugestão ainda inclui campanhas nacionais de conscientização, o aperfeiçoamento dos mecanismos de denúncia e responsabilização e o monitoramento contínuo dos avanços, com envio de relatórios periódicos à Aliança 8.7.