A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026), a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 23/2026. A proposta é do deputado Reimont (PT-RJ) e busca garantir os recursos necessários a ações de combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas. Por ser simbólica, a votação não teve registro de votos individuais.
A sugestão parte de um Roteiro Estratégico com ações prioritárias, elaborado pelo Brasil de forma participativa por representantes do governo, de trabalhadores, de empregadores e da sociedade civil. Segundo o texto, a emenda se destina a garantir os recursos indispensáveis ao cumprimento desses compromissos.
Entre as medidas listadas estão o reforço da fiscalização do trabalho, com ampliação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel (GEFM), e a expansão de políticas de proteção social, como transferência de renda e apoio às vítimas.
O texto também prevê o fortalecimento do Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo e da Rede Nacional de Proteção. Cita ainda a elaboração do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e do III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, e a implementação do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Constam também campanhas nacionais de conscientização, o aperfeiçoamento dos mecanismos de denúncia e responsabilização e o monitoramento contínuo dos avanços, com envio de relatórios periódicos à Aliança 8.7. De acordo com página do Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil foi reconhecido como país pioneiro nessa iniciativa global.