A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026), o parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 1236/2026 e do PL 4184/2026, apensado, na forma de um substitutivo. O texto trata do Selo Emprega + Mulher.
O projeto original, do deputado Marcos Tavares, criava o selo por meio de uma lei autônoma. O substitutivo, em vez disso, altera a Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres. Segundo a relatora, uma lei autônoma poderia levar à revogação tácita e à desestruturação das regras já existentes.
O texto inclui, no art. 1º da Lei 14.457/2022, o reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, em especial das que estão em situação de vulnerabilidade social, por meio do Selo Emprega + Mulher. No art. 24, cria uma nova hipótese de concessão: a implementação de programas de contratação, permanência, valorização profissional e igualdade de oportunidades para essas mulheres. As demais hipóteses de concessão seguem em vigor.
O substitutivo considera em situação de vulnerabilidade social as mulheres que enfrentam obstáculos estruturais ao mercado de trabalho formal, em especial: negras, indígenas ou de comunidades tradicionais; chefes de família ou responsáveis pelo sustento de dependentes menores de idade; residentes em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica; inscritas no CadÚnico; egressas do sistema prisional ou com trajetória de rua; e com deficiência, doença rara ou condição de saúde que dificulte a inserção no mercado.
A relatora manteve, de forma destacada e separada, a hipótese de incentivo ao apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, para que ela não fosse tratada como subgrupo da vulnerabilidade. Também argumentou que restringir o selo apenas a situações de vulnerabilidade enfraqueceria o combate à discriminação de toda mulher no trabalho.
A relatora ainda destacou que o selo usa o reconhecimento reputacional como estímulo a boas práticas das empresas. Ela citou que a participação feminina no mercado de trabalho gira em torno de 53%, contra cerca de 73% entre os homens, segundo a PNAD Contínua do IBGE.
As proposições tramitam em caráter conclusivo e em regime ordinário. Ainda devem passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.