A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026), o parecer do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao Projeto de Lei 7195/2025, na forma de um substitutivo. O projeto original é do deputado Amom Mandel.

Pelo substitutivo, os empregadores que realizarem processos de recrutamento e seleção devem comunicar aos candidatos, por meio eletrônico, o encerramento do processo e o resultado da participação, ainda que negativo, em até 30 dias após a conclusão da última etapa.

A comunicação poderá ser padronizada e impessoal, sem exigência de justificativa específica sobre os critérios de seleção ou eliminação. Meio eletrônico inclui e-mail, plataforma de gestão de candidatos, aplicativo corporativo ou qualquer sistema digital que permita registrar o envio.

O descumprimento sujeita a empresa a advertência na primeira ocorrência e a multa em caso de reincidência, com valores e parâmetros a serem definidos em regulamento. A lei não se aplica a concursos públicos nem a processos seletivos da administração pública direta ou indireta regidos por legislação própria, e entraria em vigor 90 dias após a publicação.

Em relação ao texto original, que mencionava apenas empresas privadas, o relator ampliou a referência para empresas em geral, sejam privadas, públicas ou de capital misto, pois seguem a CLT nas relações com seus empregados. O substitutivo também suprimiu o artigo que obrigava o Poder Executivo a regulamentar a lei em 120 dias: segundo o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que fixar prazo ao Executivo viola sua autonomia.

Na justificativa, o relator afirmou que a falta de resposta desconsidera o tempo, o esforço e a dignidade do trabalhador, e que a medida é de baixo custo para o empregador e de grande impacto na previsibilidade para quem busca emprego. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.