A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) nº 6/2026, do deputado Capitão Alden (PL/BA). Na votação simbólica não há registro de votos individuais.
A emenda é aditiva e acrescenta um parágrafo único ao art. 86 do Projeto de Lei nº 2, de 2026, que trata das diretrizes orçamentárias.
Segundo o texto, o objetivo é dar segurança jurídica e respaldo orçamentário expresso para que entidades privadas sem fins lucrativos devidamente habilitadas recebam recursos públicos, inclusive oriundos de emendas parlamentares.
Os recursos seriam destinados à aquisição e à oferta gratuita de cursos preparatórios, presenciais ou na modalidade de ensino a distância (online), voltados ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a concursos públicos.