A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação do Projeto de Lei 2569/2025, na forma de um substitutivo. O projeto original é do deputado Carlos Henrique Gaguim.

O substitutivo altera a Lei 10.438/2002. Inclui entre as fontes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) "recursos da União, mediante prévia dotação orçamentária" e determina que certos pagamentos da conta, entre eles os previstos no art. 25 da lei, sejam custeados exclusivamente com esses recursos. Também prevê que, se faltarem recursos ou houver contingenciamento, o custeio não poderá ser repassado, direta ou indiretamente, aos consumidores de energia elétrica. A lei entraria em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O relatório associa o tema aos subsídios fora do setor elétrico, como os destinados à aquicultura, à irrigação e às cooperativas de eletrificação rural. Segundo o relator, eles funcionam como subsídio cruzado, sem claros benefícios ao setor. Ele afirma que as despesas dessas atividades na CDE cresceram de R$ 1,5 bilhão para R$ 2,2 bilhões entre 2021 e 2025, alta de 45%.

O relator cita ainda que as despesas cobertas pela CDE passaram de R$ 37,17 bilhões em 2024 para R$ 49,23 bilhões em 2025. Ele diz que a proposta não extingue o apoio a essas atividades: apenas define que o custo venha do Tesouro Nacional.

O texto original previa que o custeio saísse da Compensação Financeira por Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e, na falta dela, do Tesouro. O relator afastou a CFURH. Para ele, a parcela federal da compensação equivale a cerca de 23,6% das despesas estimadas de R$ 2,33 bilhões para 2026 e financia a Agência Nacional de Águas (ANA), órgão fiscalizador.