A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 3013/2024 na forma de um substitutivo. O projeto original é do deputado Cabo Gilberto Silva.

O substitutivo determina que os veículos leves e pesados da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União sejam abastecidos exclusivamente com etanol e demais fontes de combustível renovável.

Em relação ao texto original, o substitutivo exclui da obrigação os veículos e viaturas das forças armadas e das forças auxiliares, bem como os relacionados à segurança pública. Também permite que os chefes de cada Poder da União determinem metas progressivas de aplicação e exceções por motivos de ordem técnica, econômica ou locacional. O relator informa ainda ter feito ajustes de redação.

O texto prevê ainda que o Governo Federal deverá desenvolver políticas públicas de isenção de impostos e incentivo à produção de etanol e demais combustíveis renováveis, para garantir o abastecimento veicular do mercado interno. A lei, se aprovada, entraria em vigor 180 dias após a publicação.

Na justificativa, o relator afirma que o projeto reduz a dependência de combustíveis fósseis, sujeitos a problemas geopolíticos e a flutuações de preço, e cita o art. 225, § 1º, inciso VIII, da Constituição, sobre regimes fiscais favorecidos para biocombustíveis.

A tramitação é conclusiva nas comissões. O projeto foi distribuído também às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nesse percurso, segue ao Senado Federal, salvo recurso de um décimo dos deputados para votação em Plenário.