A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara aprovou, em votação simbólica em 18 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), sobre o Projeto de Lei 5852/2025. O parecer é pela aprovação do projeto, com emenda.

De autoria do deputado Lucas Abrahão, o projeto altera a Lei 15.075/2024, a Lei 9.478/1997 e a Lei 12.351/2010 para dispor sobre bonificações de conteúdo local e seu uso em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil e no exterior, com vistas à promoção da indústria nacional de bens e serviços.

O parecer também propõe a aprovação parcial da Emenda 1/26 da CME e a rejeição das Emendas 2, 3 e 4/26 da CME.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno). Assim, não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso assinado por um décimo dos deputados. Se aprovado na Câmara, o projeto ainda segue para o Senado Federal.