A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara aprovou, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) n. 7/2026, apresentada pela própria comissão. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

A sugestão pede a alteração do parágrafo 5º do artigo 90 da LDO (Capítulo V, Seção II, Subseção I), com a substituição do texto atual pelo proposto.

Pelo texto proposto, as transferências voluntárias priorizarão os entes federativos com os menores indicadores socioeconômicos.

Quando os recursos forem destinados a ações de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável, a prioridade será dos municípios com maior proporção do território em unidades de conservação, terras indígenas e demais áreas protegidas.