A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara aprovou, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) n. 14/2026. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

A sugestão, apresentada pela própria comissão, pede alteração no Anexo III, Seção II, Inciso IV, da LDO, para acrescentar uma Seção III, intitulada "Demais despesas que não serão objeto de limitação de empenho".

Pelo texto proposto, as dotações orçamentárias destinadas a ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima, bem como ao combate ao desmatamento, não seriam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. A regra alcança inclusive os recursos financiados por fundos ambientais e climáticos.

O texto também veda a classificação dessas dotações como despesas de natureza financeira que comprometam sua execução em ações finalísticas.