A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) n. 8/2026. A sugestão é da própria comissão e propõe incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias um artigo que dispensa a licença ambiental para obras em estradas vicinais e rurais. Trata-se de uma sugestão de texto para a LDO, não de uma lei em vigor.
A proposta pede alteração no Capítulo IV, Seção X, Subseção II, com a inclusão de um art. 78 depois do art. 77, renumerando-se os demais. O texto dispensa a licença ambiental, nas modalidades prévia, de instalação ou de operação, para obras e serviços de manutenção, recuperação e conservação dessas estradas.
A dispensa vale apenas se as obras atenderem a quatro condições:
- não ampliarem a via original, não desmatarem áreas de preservação permanente nem abrirem novos traçados;
- serem executadas para garantir o tráfego local, o escoamento da produção agrícola ou o acesso a serviços essenciais;
- observarem boas práticas de engenharia e de conservação do solo e da água;
- não estarem em áreas protegidas por legislação específica, salvo expressa autorização do órgão ambiental competente.
Por ser votação simbólica, não houve registro de votos individuais.