A Comissão de Educação (CE) da Câmara aprovou, em votação simbólica realizada em 18 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), favorável ao PL 3173/2026. De autoria do deputado Pastor Gil, a proposta institui o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em 18 de maio, em todas as instituições de ensino públicas e privadas do país.

O projeto tem seis artigos. A data tem por finalidade promover a conscientização, a prevenção e o combate a formas de violência, discriminação, negligência, abuso, exploração, bullying, cyberbullying e violação de direitos praticados contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

O texto elenca sete objetivos, entre eles fortalecer a cultura de proteção integral, promover a inclusão e a acessibilidade no ambiente escolar, incentivar a identificação precoce de situações de violência e divulgar canais oficiais de denúncia e proteção. Também prevê a integração entre escolas, famílias, Conselhos Tutelares, Ministério Público, órgãos de segurança pública e entidades de defesa dos direitos humanos.

Segundo o projeto, é facultado às escolas promover palestras, seminários e campanhas educativas, e ao Poder Público celebrar parcerias com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições de ensino. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

No parecer, a relatora afirmou que a proposta está em consonância com o dever constitucional de proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição). Para ela, a efeméride funciona como instrumento de política pública de baixo custo e alto potencial multiplicador. A relatora citou ainda datas já existentes sobre temas correlatos, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, também em 18 de maio (Lei 9.970/2000). Não foram apresentadas emendas.