A Comissão de Educação (CE) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Ismael (PL-SC), favorável ao Projeto de Lei 4408/2025, na forma de um substitutivo. O projeto, do deputado Delegado Éder Mauro, institui a "Campanha Nacional contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes".
Pelo substitutivo, a campanha será realizada nas escolas de educação básica ao longo do ano letivo, por meio de ações de conscientização, de prevenção e de mitigação do desaparecimento de crianças e adolescentes. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Entre as ações previstas estão apresentar orientações sobre prevenção e sobre os encaminhamentos a adotar em caso de desaparecimento; divulgar canais de denúncia e informações relacionadas ao tema; e difundir informações e adotar medidas de conscientização.
Em relação ao texto original, o relator fez ajustes de redação e de técnica legislativa. Tirou a referência a escolas "públicas e privadas", por considerá-la desnecessária, e deixou claro que a campanha é voltada à educação básica. O original também previa palestras, cartilhas e divulgação da legislação de proteção à criança, itens que não constam da lista de ações do substitutivo.
O relator suprimiu ainda o artigo 3º, que previa a possibilidade de convênios com o Poder Público. Segundo ele, o dispositivo era injurídico, porque o Poder Executivo já pode firmar convênios com outros entes, públicos ou privados, e com organizações da sociedade civil para executar ações previstas em lei.
O projeto também foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que ainda deve analisá-lo. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já aprovou o parecer em 2 de junho de 2026. A tramitação é conclusiva nas comissões e segue o rito ordinário.