A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026), o parecer do relator, deputado Gilson Daniel, favorável ao Projeto de Lei 3.860/2024. O texto é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo e altera o Decreto-Lei nº 1.455/1976.
O projeto inclui um § 5º no art. 23 do decreto-lei. Pela redação, na apuração de infrações em operações de comércio exterior, não se presume dano ao erário pela mera ausência de comprovação da origem, da disponibilidade ou da transferência dos recursos empregados. Fica vedada a presunção relativa que possa resultar em pena de perdimento ou outras sanções previstas no decreto-lei, exceto quando comprovada a intenção dolosa do agente. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor afirma que a interpretação atual, conforme entendimentos do CARF e do STJ, tem gerado insegurança jurídica ao permitir sanções severas, como o perdimento de mercadorias, baseadas apenas em presunções de fraude ou em falhas formais.
Em seu voto, o relator destacou que a legislação aduaneira é complexa e que equívocos formais afetam sobretudo pequenas e médias empresas. Segundo ele, a presunção de dano ao erário tem sido aplicada de forma automática, equiparando o erro administrativo à fraude dolosa. O relator disse que o projeto respeita a presunção de inocência, o devido processo legal e a ampla defesa, sem abrir mão da fiscalização contra quem age de má-fé.
A tramitação é conclusiva nas comissões. Além da CDE, o projeto foi distribuído à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nelas, e salvo recurso para que o Plenário aprecie a matéria, seguirá ao Senado Federal.