A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026), o parecer do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), favorável ao Projeto de Lei 7174/2025. A proposta, do deputado Amom Mandel, institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino.
Pelo texto, instituições públicas de educação básica e superior apenas poderão adquirir, contratar ou utilizar produtos tecnológicos que possuam a certificação. O objetivo é garantir parâmetros de transparência, proteção de dados e governança algorítmica no ambiente escolar.
Segundo o parecer, o selo só será concedido a soluções que apresentem conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e que disponibilizem documentação sobre o funcionamento dos sistemas e seus impactos sobre estudantes e educadores.
A concessão ficará a cargo de órgão da administração pública federal a ser designado pelo Poder Executivo, que atuará em articulação com o Ministério da Educação, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com especialistas de tecnologia e direitos digitais.
O relator citou a crescente preocupação com o uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes, cujos dados são monitorados por sistemas algorítmicos por vezes opacos. Para ele, apesar do avanço do ECA Digital, em matéria educacional o rigor deve ser maior, e a iniciativa preserva a autonomia das instituições e a inovação tecnológica. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
O projeto tramita em regime conclusivo e foi distribuído também às comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas comissões, não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso, e segue ao Senado Federal.