A Comissão de Assistência Social (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 3631/2025. Na votação simbólica não há registro de votos individuais.

O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro e apresentado em 23 de julho de 2025, dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno). Assim, não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de um décimo dos deputados. Sem recurso, o texto segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora; só depois, se aprovado pelos senadores, vai à sanção presidencial.