A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI), favorável ao Projeto de Lei 3.775/2025, de autoria do deputado Ossesio Silva.

O texto assegura o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a pessoas idosas de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Podem ter acesso, nos termos da proposta, pessoas com 60 anos ou mais que comprovem renda individual mensal igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

Em seu voto, o relator afirma que muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos para se inscrever ou atualizar o CadÚnico. Para ele, permitir outras formas de comprovação de renda, como aposentadoria, pensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou declaração de hipossuficiência, é alternativa justa para alcançar quem precisa da proteção estatal.

Castro Neto rebateu o parecer da Comissão de Minas e Energia, que havia concluído pela rejeição do projeto. Aquele colegiado apontou que já existe acesso à tarifa social para famílias de baixa renda com idosos inscritas no CadÚnico e que poderia haver aumento dos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com repercussão nas contas de luz. O relator observou que o parecer não apresentou estimativa do impacto financeiro, nem o número de novos beneficiários ou o custo da medida, e que a preocupação com encargos não pode, isoladamente, se sobrepor à proteção social.

Ele também lembrou que a adequação financeira e orçamentária será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação, e citou como respaldo o art. 230 da Constituição e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).