A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 2/2026 (SLD 2/2026), de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT/SC). Por ser simbólica, a votação não teve registro individual de votos.
A sugestão é uma emenda de texto aditiva ao corpo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Capítulo IV, Seção V, artigo 44. Ela inclui, depois do § 12, o § 13, com a seguinte redação: "Fica autorizada a alocação prioritária de recursos no Orçamento da União para o custeio das ações previstas na Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, com vistas à operacionalização do Plano Nacional de Cuidados".
Na prática, o dispositivo busca assegurar previsão orçamentária para que as ações da Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069/2024, possam ser executadas.