A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou, em votação simbólica realizada em 18 de novembro de 2026, o parecer da deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela aprovação dos Projetos de Lei 1.599/2026 e 2.517/2026 na forma de um substitutivo. O texto elimina a carência para o salário-maternidade das seguradas especiais, facultativas e contribuintes individuais.
Hoje a Lei 8.213/1991 exige 10 contribuições mensais para contribuintes individuais e facultativas (art. 25, III) e 12 meses de atividade rural, ainda que descontínua, para as seguradas especiais (art. 39, parágrafo único). O substitutivo revoga o inciso III e o parágrafo único do art. 25 e inclui o salário-maternidade entre os benefícios que independem de carência (art. 26).
Para a segurada especial, fica garantido o salário-maternidade de um salário mínimo desde que ela comprove, ainda que de forma descontínua, atividade rural em ao menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador. Para contribuintes individuais e facultativas, o recolhimento feito até o prazo legal (previsto no art. 30, II, da Lei 8.212/1991) vale para o benefício, mesmo que o fato gerador ocorra antes do vencimento da competência.
O substitutivo também ajusta o art. 27-A da Lei 8.213, que trata da recuperação de carência após a perda da qualidade de segurado, para retirar a referência ao dispositivo revogado e ao salário-maternidade. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
A relatora afirma que a medida adequa a lei ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em março de 2024, nas ADIs 2.110 e 2.111, declarou inconstitucional a exigência de carência apenas para essas categorias. Segundo o parecer, o INSS já aplica a isenção por norma interna, mas o texto da lei continua exigindo a carência, o que gera insegurança jurídica.