A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 2965/2021. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo. A proposta é de autoria da senadora Daniella Ribeiro e já foi aprovada pelo Senado.
O texto original alterava a Lei 9.656/1998 (planos de saúde) e a Lei 8.213/1991 (Previdência) para equiparar a filho o enteado e a criança ou o adolescente sob tutela ou guarda judicial. O substitutivo mantém apenas a parte dos planos de saúde: acrescenta o § 2º ao art. 16 da Lei 9.656/1998, e o atual parágrafo único passa a § 1º.
A relatora explicou que a parte previdenciária perdeu o objeto, pois a Lei 15.108/2025 já equiparou a filho o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial para fins de dependência no RGPS.
Entre as mudanças, o substitutivo retira o termo "consumidor", pois a jurisprudência entende que planos de autogestão não estão sujeitos às regras de consumo (Súmula 608 do STJ), o que poderia restringir o benefício. Também esclarece que a equiparação vale para a guarda judicial provisória ou permanente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pelo texto, os equiparados terão as mesmas condições de elegibilidade, de prazo de inscrição e de carência previstas para os filhos do beneficiário titular. Os contratos, regulamentos ou condições gerais não poderão conter disposição que impeça, restrinja ou dificulte a equiparação.
A lei entraria em vigor 90 dias após a publicação oficial, prazo para as operadoras se adequarem. Segundo o relatório, o projeto também foi distribuído às comissões de Saúde, que já adotou parecer pela aprovação em 11 de março de 2026, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter origem no Senado, se a Câmara aprovar o texto com alterações, ele retornará ao Senado antes de ir à sanção presidencial.