A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou, em 18 de novembro de 2026, a SOR 3/2026, que define as emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, na forma do Quadro II anexo ao parecer. A votação foi simbólica, sem placar individual.

O relator, deputado Bruno Ganem, consolidou 24 sugestões apresentadas pelos parlamentares (23 de apropriação e 1 de remanejamento) em seis emendas de apropriação e uma de remanejamento. A Resolução nº 1, de 2006-CN, limita cada comissão a até 8 emendas de despesa, sendo 6 de apropriação e 2 de remanejamento.

O maior valor, R$ 7,6 bilhões, vai para a estruturação da rede de serviços e o fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As demais emendas de apropriação destinam R$ 700 milhões à aquisição de alimentos da agricultura familiar, R$ 300 milhões à Política Nacional de Cuidados, R$ 200 milhões ao apoio e acolhimento de usuários e dependentes de álcool e drogas, R$ 600 milhões à inclusão socioeconômica de pessoas em vulnerabilidade e R$ 600 milhões à administração da unidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em investimentos.

A emenda de remanejamento acrescenta R$ 100 milhões à ação do SUAS, com cancelamentos compensatórios de outras dotações.

Como não era possível contemplar todas as ações, o relator priorizou as mais frequentes entre as sugestões, depois as que constam das portarias setoriais de ações elegíveis e, em seguida, as de maior valor. Cinco sugestões não foram acolhidas, por causa do limite de emendas: direitos de crianças e adolescentes, Criança Feliz, agricultura urbana, alimentos para povos indígenas e comunidades tradicionais, e o PREVBarco do INSS.