A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), favorável ao acordo de cooperação entre Brasil e Índia no combate ao terrorismo internacional e ao crime organizado transnacional. O texto foi enviado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem 370/2026.
O acordo foi assinado em Brasília, em 8 de julho de 2025, e tem 17 artigos. Prevê colaboração recíproca, respeitadas as legislações internas, em crimes como terrorismo e seu financiamento, tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, lavagem de dinheiro, crimes contra o patrimônio cultural e crimes cibernéticos, entre eles ransomware e uso de criptomoedas.
O texto prevê o intercâmbio de dados operacionais e de inteligência, incluindo endereços de IP, dados de assinantes de telefonia e de domínios de internet. Autoriza ainda a entrega controlada de drogas ilícitas e substâncias psicotrópicas, para permitir a prisão dos destinatários e de outros envolvidos no tráfico, mediante comunicação formal prévia de 48 horas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será a autoridade central no Brasil, e o Ministério do Interior, na Índia. Um Comitê Diretor Conjunto, de composição paritária, se reunirá alternadamente nos dois países. Cada parte arcará com as despesas em seu território, e o acordo não afeta tratados vigentes sobre assistência judicial em matéria penal e extradição.
A parte requerida pode recusar a assistência, total ou parcialmente, se o pedido representar risco à soberania nacional, à segurança do Estado, aos princípios básicos do ordenamento interno ou a compromissos internacionais. O acordo terá prazo indeterminado, com possibilidade de denúncia mediante aviso prévio de seis meses.