Comissão CSPCCO aprova PL 1585/2019 que cria crimes digitais de deepfake e revenge porn
Em 16 de junho de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 1585/2019. O parecer foi registrado como APROVADO, sem registro de votos individuais.
O PL 1585/2019 cria novos tipos penais para crimes digitais, como a produção e divulgação de deepfake e revenge porn, eleva as multas previstas e estabelece que as plataformas digitais devem remover o conteúdo ilícito de forma rápida.
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A medida impacta diretamente os usuários da internet, que passam a contar com maior proteção contra abusos virtuais, ao mesmo tempo em que impõe obrigações mais rígidas às empresas de tecnologia, que poderão ser penalizadas caso não cumpram os prazos de remoção.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.