A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira (18/11), o parecer do relator André Figueiredo (PDT-CE) favorável ao PL 5792/2025. O projeto propõe a criação da Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA).
A proposta visa implementar uma auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios em todas as esferas da administração pública direta e indireta. O objetivo é utilizar tecnologias como aprendizado de máquina e análise semântica para identificar padrões anômalos, indícios de sobrepreço e possíveis vínculos irregulares entre fornecedores.
De acordo com o texto, os observatórios serão integrados ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e terão sua supervisão técnica vinculada ao Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto também prevê a colaboração com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O relator destacou que a medida fortalece a atuação preventiva do Estado, permitindo que irregularidades sejam detectadas antes da execução dos contratos. O texto estabelece diretrizes de transparência algorítmica e exige a supervisão humana contínua, garantindo que os resultados da IA sirvam como subsídio para a análise técnica dos órgãos de controle.
A proposta prevê a publicação de relatórios trimestrais de conformidade para permitir o controle social. A adesão dos entes federativos será voluntária, por meio de termos de cooperação técnica, e o projeto determina o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação.
Como o projeto tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões, o parecer aprovado na CCTI segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.