A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou, em 18 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2373/2023 e do PL 6204/2025, apensado, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem placar nominal.

O PL 2373/2023, da deputada Laura Carneiro, tratava da violência obstétrica e ginecológica. O PL 6204/2025, do deputado Hugo Leal, previa responsabilização por violência obstétrica e incluía o art. 129-A no Código Penal. A relatora argumenta que a proteção da mulher não deve ocorrer por criminalização genérica da decisão clínica e propõe mudar o eixo para a violência institucional. O texto aprovado em comissão não traz alteração do Código Penal.

Pelo substitutivo, violência institucional é a ação ou omissão decorrente da organização, administração, financiamento ou funcionamento dos serviços de saúde que, de forma injustificada e evitável, prive a gestante, a parturiente, a puérpera ou o recém-nascido de assistência digna, adequada e segura. Entre os exemplos estão a falta de infraestrutura, de equipamentos, medicamentos e insumos, a insuficiência de profissionais, a ausência de obstetra, anestesiologista e pediatra ou neonatologista nas maternidades, a indisponibilidade de analgesia solicitada e clinicamente indicada, e falhas de regulação e transporte.

A responsabilidade cabe aos gestores públicos e privados que tenham competência administrativa, orçamentária, financeira ou operacional. Eles devem garantir, conforme o perfil do estabelecimento, equipes em número adequado, estrutura, salas de parto e centro cirúrgico funcionais, sangue e hemocomponentes, recursos de reanimação, transferência e programas de educação permanente. Deficiências estruturais não podem ser imputadas ao profissional assistencial sem poder de decisão, que deve comunicá-las à gestão.