A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer do deputado Evair Vieira de Melo (Republic-ES) ao Projeto de Lei 674/2021, na forma de um substitutivo. O projeto, de autoria do deputado Schiavinato, trata da regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira.

O parecer recomenda aprovar também os projetos apensados PL 1.882/2024, PL 3.068/2024 e PL 3.241/2024, que tratam da ampliação do prazo previsto na Lei 13.178/2015. O PL 1.882/2024, por exemplo, propunha elevar o prazo de 10 para 15 anos.

O substitutivo altera o § 2º do art. 2º da Lei 13.178/2015: os interessados deverão requerer a certificação do georreferenciamento e a atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural em até 20 anos, contados da publicação da nova lei. Segundo o relator, a Lei 14.177/2021 já havia ampliado o prazo de 4 para 10 anos, mas a norma ainda tem baixa efetividade, sobretudo na Amazônia Legal e nas fronteiras do Centro-Oeste e do Sul.

O texto também revoga o inciso I do art. 1º da Lei 13.178/2015, que veda a ratificação de registros quando o domínio é questionado ou reivindicado, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal. Para o relator, essa vedação cria insegurança jurídica e trava processos de regularização de imóveis de boa-fé, cujos ocupantes têm títulos estaduais e transferências registradas.

O despacho prevê tramitação conclusiva, pelo rito ordinário, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para onde o projeto segue. A CCJC avaliará mérito, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.