A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026), o relatório apresentado pelo deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) sobre as sugestões de emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, o PLN 24/2026-CN. As sugestões estão reunidas na SOR 1/2026, nos termos da Resolução 1, de 2006-CN.

A lista tem 49 sugestões, de acréscimo ou inclusão de recursos, apresentadas por deputados da comissão. Por ser votação simbólica, não há placar de votos individuais.

Na segurança pública, a maior sugestão é de R$ 3 bilhões, do deputado Félix Mendonça Júnior, para o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade na Região Nordeste. Há também R$ 500 milhões para a mesma ação em âmbito nacional (Luiz Carlos Motta), R$ 300 milhões para a Polícia Federal combater o tráfico de drogas na Região Nordeste e R$ 333,7 milhões para o Fundo Nacional Antidrogas (Rafael Brito).

A Advocacia-Geral da União (AGU) aparece em diversas sugestões de acréscimo para a representação judicial e extrajudicial da União, com valores de R$ 17,5 milhões, R$ 39,5 milhões e, em um caso, R$ 100 milhões.

Na saúde, Luiz Carlos Busato propôs R$ 150 milhões para o Fundo Nacional de Saúde, para o custeio temporário da atenção primária; a proposta aparece duas vezes na lista. Outras sugestões tratam de proteção animal (R$ 400 milhões), equipamentos de segurança alimentar (R$ 100 milhões), infraestrutura turística (R$ 300 milhões), qualificação viária (R$ 500 milhões) e direitos de crianças e adolescentes (R$ 500 milhões).

As sugestões ainda serão examinadas na tramitação do orçamento no Congresso Nacional.