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O deputado Carlos Veras (PT/PE) apresentou, em 8 de setembro de 2026, o DOC 1497/2026, ofício que comunica ao Senado Federal o envio para sanção do Projeto de Lei (PL) 287/2024. O registro da Câmara identifica o documento como ofício da Primeira-Secretaria e não registra votação para essa proposição.
O PL 287/2024 dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada e altera a Lei nº 9.782/1999, que institui o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A ementa da proposta menciona aprimoramento da fiscalização e da qualidade dos serviços de saúde privados, além de penalidades por descumprimento das regras previstas.
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A apresentação do DOC 1497/2026, por si só, não registra aprovação ou sanção do PL. No cadastro consultado, o projeto aparece com a situação “Aguardando Autógrafos na Mesa”.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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