A Câmara dos Deputados recebeu, na Comissão de Constituição e Justiça (CLP), a Sugestão de Projeto de Lei (SUG) 13/2026, apresentada pelo Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. O documento propõe a criação de um Refis‑FGTS destinado a recompor o patrimônio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a combater a inadimplência, que atualmente soma R$ 72 bilhões em débitos acumulados. A proposta está aguardando a designação de relator(a) para avançar na tramitação.
Se aprovada, a medida permitiria que empregadores com dívidas ao FGTS regularizassem seus débitos sob condições especiais, possivelmente com redução de multas e juros. Essa regularização ajudaria a equilibrar as contas do fundo, garantindo que os trabalhadores tenham acesso ao saldo de suas contas e que o sistema de proteção social continue sustentável.
O FGTS é um dos principais instrumentos de proteção ao trabalhador brasileiro e sua saúde financeira impacta diretamente milhões de cidadãos e empresas. Embora ainda em fase preliminar, a proposta pode gerar benefícios tanto para os trabalhadores, que teriam seus direitos assegurados, quanto para os empregadores, que teriam um caminho para quitar pendências. O próximo passo é a nomeação de um relator, que encaminhará o texto para análise e eventual votação.