A Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) apresentou nesta quarta‑feira o PL 1811/2026, que altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados contra agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta determina que os aparelhos de rastreamento instalados nos agressores tenham marcações visuais uniformes, facilitando a sua localização e a verificação de seu funcionamento por autoridades e vítimas. A medida visa melhorar a eficácia da fiscalização e garantir que o monitoramento seja cumprido de forma transparente.
Para a população, a padronização pode significar maior segurança para as mulheres em situação de risco, ao tornar mais simples a identificação de que o agressor está sob controle eletrônico. Além disso, a medida pode reduzir falhas na aplicação da lei, contribuindo para a prevenção de novas agressões.
O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara, onde será avaliado quanto à viabilidade técnica e ao impacto orçamentário antes de ser submetido ao plenário para votação.