O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de novembro de 2026, em votação simbólica, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/2025. O texto aprova o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Japão, assinado em Tóquio em 25 de janeiro de 2024. Na mesma sessão, o Plenário aprovou, também de forma simbólica, a redação final assinada pelo relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR).

O tratado tem 22 artigos e prevê várias formas de assistência entre os dois países: tomada de depoimentos ou declarações, audiências por videoconferência, obtenção de objetos, inclusive por busca e apreensão, e perícia de pessoas, objetos ou locais. Também preveem-se a transferência de pessoas sob custódia para depoimento ou outros fins, a notificação de documentos de processos penais e a assistência em procedimentos de confisco e bloqueio de produtos ou instrumentos de crimes.

A mudança em relação ao projeto original, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, é um parágrafo interpretativo. Ele determina que a expressão "gênero", do artigo 3º, item 1, inciso IV, do tratado, seja interpretada, para os fins do decreto legislativo, como alusiva às relações entre homens e mulheres. No parecer, o relator justifica a medida para que o termo seja entendido "nos seus exatos limites", sem pretensões conceituais ou ideológicas.

O substitutivo também prevê que ficam sujeitos à aprovação do Congresso, nos termos do inciso I do artigo 49 da Constituição, atos que possam resultar em denúncia ou revisão do tratado e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.