O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 396/2007, que dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa após a proclamação dos resultados eleitorais. Não houve votos individuais registrados.
O projeto foi apresentado em 13 de março de 2007 pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Na justificação, ele afirma que a proposta havia sido apresentada originalmente pelo então deputado João Alfredo (PSOL-CE) em legislatura anterior.
Antes da etapa final, em 7 de abril de 2026, o Plenário já havia aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A redação final foi aprovada na CCJC em 4 de novembro de 2026.
As regras abaixo são as do projeto original de 2007. Segundo informações da Câmara sobre a tramitação, consultadas em busca externa, o substitutivo aprovado foca apenas na transição do Poder Executivo federal, de modo que o texto final pode diferir do original.
O projeto original define como transição o período entre a proclamação do resultado da eleição e a posse do chefe do Executivo ou do presidente de Casa Legislativa. Prevê equipe de transição paritária, designada em 72 horas pelo titular do cargo e pelo candidato vencedor, com membros indicados por ambos.
Também determina que a administração que encerra o mandato facilite o acesso dos eleitos às instalações e às informações administrativas, digitais ou não. O descumprimento é tratado como crime, com detenção de 3 meses a 1 ano e multa, além da reparação dos danos. A pena aumenta em um terço em casos como sonegação deliberada de informações, inutilização de bancos de dados ou equipamentos, intimidação de servidores e dano irreparável.