Câmara apresenta PLV que destina recursos das apostas de quota fixa ao Funapol

A Mesa do Congresso Nacional apresentou às 16h48 do dia 1º de julho de 2026 o PLV 8/2026, Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória (MPV) 1348/2026. A proposição altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 — que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) —, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que regula as apostas de quota fixa.

A proposta foi elaborada pela Comissão Mista da MPV 1348/2026 após aprovação, na mesma data, do relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), segundo nota da Câmara dos Deputados. O projeto agora segue para a tramitação legislativa e ainda não recebeu deliberação em plenário.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de abril de 2026, a MPV 1348/2026 prevê que parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", seja destinada ao FUNAPOL. De acordo com matéria do Senado Federal, a transferência será escalonada: 1% dos recursos em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, calculados sobre o valor arrecadado após o pagamento de prêmios e do imposto de renda.