Bruno Ganem apresenta PL que assegura simetria entre contratação e cancelamento de serviços contínuos

O deputado federal Bruno Ganem (PODE/SP) apresentou nesta quarta-feira, 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3420/2026. A proposta tem como objetivo alterar a Lei nº 8.078, de 1990 — o Código de Defesa do Consumidor — para assegurar a simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.

A ementa apresentada pela Câmara descreve a proposição como um instrumento para garantir que, ao rescindir contratos de serviços recorrentes, o consumidor enfrente regras equivalentes às da adesão. O texto não traz detalhes sobre como seria criado esse mecanismo de simetria, nem lista os ramos atingidos, já que a iniciativa permanece apenas protocolada e ainda não teve seu conteúdo detalhado disponibilizado em sistemas de tramitação.

A ideia legislativa vale para serviços de prestação continuada — categorias em que a relação entre fornecedor e consumidor se prolonga no tempo, como assinaturas de televisão e internet, telefonia, energia elétrica e planos de saúde. Nessas modalidades, consumidores frequentemente relatam burocracia excessiva para cancelar contratos em comparação com a facilidade de adesão, o que motiva projetos que buscam reforçar a proteção contratual.