A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu reduzir a multa aplicada na Tomada de Contas Especial que envolve o Município de Ilhéus (BA) e a Caixa Econômica Federal, fixando-a em R$ 1.750.000,00. A decisão, relatada pelo ministro Weder de Oliveira, acolheu parcialmente embargos de declaração no processo 029.193/2019-2, reduzindo o valor anteriormente estabelecido no Acórdão 1.107/2022-1ª Câmara, mas mantendo incólumes os demais termos da deliberação original — inclusive o débito imposto.
O caso refere-se a um convênio federal cuja obra foi executada apenas parcialmente e, posteriormente, abandonada, deixando uma fração do objeto sem funcionalidade. O TCU constatou ainda que o prefeito sucessor não adotou providências aptas a permitir a retomada da obra, o que resultou na perda dos investimentos e na caracterização de contas irregulares, com imputação de débito e multa.
Figuram como responsáveis arrolados no processo Jabes Sousa Ribeiro e Newton Lima Silva, ambos ex-prefeitos de Ilhéus. O primeiro foi o recorrente dos embargos de declaração. Segundo reportagem do Bahia Notícias, Jabes Ribeiro já era réu em ação de improbidade administrativa na Justiça Federal desde 2018, por irregularidades em convênio para Centro de Artes e Esportes Unificados. Já Newton Lima Silva foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) em 2021 a devolver R$ 206.485,06 por inexecução parcial de convênio de pavimentação com a Conder, conforme reportagem do Correio24Horas.