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O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de quatro ex-gestores do Município de Barcelona, no Rio Grande do Norte, e impôs um débito total de R$ 326.400,00, além de multa de R$ 110.000,00, pela não execução da construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) financiada com recursos do Fundo Nacional de Saúde. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara no Acórdão 5353, da Tomada de Contas Especial nº 012.212/2022-9, com relatoria do ministro Marcos Bemquerer.
Foram condenados Carlos Zamith de Souza, Ivani Dantas Silva de Souza, Suzana Luiza Ferreira Mafra e Vicente Mafra Neto, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, 19 e 23 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). O processo apontou que a obra da UBS municipal, vinculada ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Fundo Nacional de Saúde, não foi executada. O sumário do acórdão registra a citação do prefeito e da secretária municipal de Saúde como executores das obras e de seus sucessores, além da rejeição das alegações de defesa apresentadas.
A multa foi aplicada individualmente: Carlos Zamith de Souza e Ivani Dantas Silva de Souza foram multados em R$ 45.000,00 cada, e Vicente Mafra Neto e Suzana Luiza Ferreira Mafra dividem os R$ 20.000,00 restantes, com base no artigo 57 da Lei 8.443/1992. O TCU autorizou o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e sucessivas e a cobrança judicial imediata caso não haja pagamento, conforme os artigos 26 e 28 da Lei 8.443/1992.
Cópia do acórdão foi enviada à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte e ao Fundo Nacional de Saúde para adoção das medidas cabíveis.
Carlos Zamith de Souza e Vicente Mafra Neto foram prefeitos de Barcelona/RN em gestões anteriores. Segundo a lista de ex-prefeitos do município), Zamith governou o município em dois períodos (1989–1992 e 1997–2004) e chegou a ser afastado do cargo em 2014 por decisão judicial, tendo o mandato declarado extinto pela Câmara Municipal em 2016. Vicente Mafra Neto, conhecido como Neto Mafra, assumiu a prefeitura em agosto de 2014 após o afastamento de Zamith, conforme reportagem da época. O atual prefeito do município, eleito em 2024, é Fabiano Lopes Pereira (PL), conhecido como Fabiano de Vavá.
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O Programa de Requalificação de UBS, instituído em 2011, visava incentivar a reforma, ampliação e construção de Unidades Básicas de Saúde em municípios de todo o país, com recursos empenhados da ordem de R$ 488 milhões. O TCU tem fiscalizado sistematicamente a execução dessas obras, com diversas Tomadas de Contas Especiais instauradas em casos de inexecução.
A decisão do TCU ainda pode ser objeto de pedido de reexame interno e de revisão judicial, conforme os procedimentos previstos na legislação e no Regimento Interno do tribunal.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União · Consultar publicação original
