O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de três gestores e de uma empresa envolvidos nas obras de adequação do Lote 1 da rodovia BR-101, no Rio Grande do Norte. A decisão, proferida pela Primeira Câmara no Acórdão 5409, com relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, condenou os responsáveis ao pagamento de débito e multa no total de R$ 54.000.
O caso refere-se à Tomada de Contas Especial nº 037.800/2019-1, que apurou irregularidades nas obras executadas sob a responsabilidade do Comando do 1º Grupamento de Engenharia, órgão do Ministério da Defesa vinculado ao Exército Brasileiro. Segundo o TCU, foram identificados desvio de objeto e pagamentos em valor superior ao efetivamente executado, configurando uso indevido de recursos federais.
Foram condenados Anderson da Silva Marques, Marcelo de Moraes Fonseca e Paulo Sérgio Ortiz Rosa — identificados no acórdão como fiscais e ordenador de despesas —, além da empresa Pedreira Potiguar Ltda., contratada para a obra. Todos tiveram as contas julgadas irregulares com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 19 e 23 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).
O acórdão impôs multa de R$ 54.000, com prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que os responsáveis comprovem o pagamento perante o Tribunal. Caso as notificações não sejam atendidas, o TCU autorizou desde logo a cobrança judicial das dívidas. A decisão também autoriza o parcelamento em até 36 prestações, se requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992.
O TCU determinou ainda que a deliberação seja comunicada à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas cabíveis, e aos próprios responsáveis e ao Comando do 1º Grupamento de Engenharia (MD/CE).
O 1º Grupamento de Engenharia do Exército foi responsável pela duplicação de trechos da BR-101 no Nordeste a partir de 2005, como parte do projeto "Corredor Nordeste", que abrangeu lotes no Rio Grande do Norte, na Paraíba e em Pernambuco. O Exército withdrew from the empreendimento em 2012, devolvendo a responsabilidade ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), alegando dificuldades com liberação de áreas e a magnitude das obras, segundo reportagem do Portal Grandes Construções.