O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas de Wellington de Araújo Melo, gestor relacionado a convênio da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) com a Secretaria Coordenadora de Infraestrutura para a execução de sistemas de esgotamento sanitário em Alagoas. O Acórdão 7572, do processo 000.086/2022-3, impôs ao responsável débito de R$ 479.999,99 e multa de R$ 250 mil.
A irregularidade decorreu da paralisação das obras e do descompasso entre a execução física e financeira, resultando na ausência de funcionalidade do objeto contratado. O relator, ministro Benjamin Zymler, rejeitou as alegações de defesa de Wellington e o condenou com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei. A multa foi aplicada com base no art. 57 da mesma legislação.
O tribunal fixou prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que Wellington comprove o pagamento dos valores devidos perante o TCU. Caso as notificações não sejam atendidas, o acórdão autoriza desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992. O TCU também autorizou, se requerido, o parcelamento em até 36 parcelas, conforme o art. 26 da mesma lei e o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU.
Em relação ao outro responsável arrolado, Paulo Roberto Nunes Pimentel, o relator acolheu suas alegações de defesa e o excluiu da relação processual. A decisão foi comunicada à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, à FUNASA e aos responsáveis.
O caso se insere em um quadro mais amplo de obras de saneamento paralisadas em Alagoas. Relatório do próprio TCU divulgado em dezembro de 2024 identificou 300 obras com recursos federais paralisadas no estado, totalizando R$ 646 milhões em investimentos previstos, das quais seis na área de saneamento, segundo reportagem do portal Cadaminuto. O Ministério Público Federal em Alagoas tem atuado na busca de soluções para empreendimentos de esgotamento sanitário paralisados em municípios do estado, conforme notas da Procuradoria da República em Alagoas.