STF, por Min. Alexandre de Moraes, concede habeas corpus e determina trancamento de inquérito contra Abraão Lincoln Ferreira da Cruz

Em 16 de junho de 2026, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus nº 270684, concedeu a ordem e determinou o trancamento do Inquérito Policial nº 018/2025, que havia sido instaurado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão, publicada no DJe em 17/06/2026, revogou as medidas cautelares impostas ao paciente e ordenou a exclusão de qualquer referência ao inquérito em sua folha de antecedentes, mantendo, porém, a fiança de R$ 5.000,00 como condição para a liberdade provisória.

O inquérito foi aberto após a prisão em flagrante de Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, ocorrida em 03 de novembro de 2025, por suposta prática do crime previsto no art. 4º, II, da Lei nº 1.579/1952, durante depoimento prestado à CPMI que investigava fraudes em benefícios previdenciários. O paciente havia sido previamente convocado como testemunha e, por decisão anterior de habeas corpus (HC 263.647/DF), tinha assegurado o direito ao silêncio e à não autoincriminação.

O Ministro considerou que a manutenção do inquérito configurava constrangimento ilegal, pois o direito constitucional ao silêncio foi utilizado como elemento para a imputação criminal. Segundo o relator, não havia justa causa para a persecução penal, já que as supostas declarações falsas estavam amparadas pela garantia constitucional de não autoincriminação.