STF libera ex-deputado Jalser Renier (RR) para concorrer nas eleições de 2026 ao suspender efeitos de cassação

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário interposto pelo ex-deputado estadual Jalser Renier Padilha (RR), afastando parcialmente os efeitos secundários da cassação de seu mandato para assegurar-lhe o direito de participar da convenção partidária e dos atos eleitorais das eleições de 4 de outubro de 2026. A decisão foi tomada em caráter monocrático e provisório.

O caso

Jalser Renier Padilha teve o mandato cassado pela Assembleia Legislativa de Roraima em 28 de fevereiro de 2022, por quebra de decoro parlamentar, após ser apontado como suspeito de ser o mandante do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, ocorrido em outubro de 2020 em Boa Vista. À época, Padilha exercia o sétimo mandato como deputado estadual, somando 27 anos na Assembleia Legislativa, conforme reportagem da Globo. A cassação o tornou inelegível por oito anos.

Após a cassação, Padilha ajuizou uma ação anulatória para desconstituir o ato, mas o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) extinguiu o processo prematuramente, sem instrução probatória e sem apreciação do mérito, com o fundamento de que se tratava de ato interna corporis do Poder Legislativo, insuscetível de revisão judicial. Foi contra esse acórdão do TJ-RR que Padilha interpôs recurso extraordinário ao STF.

A decisão

Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, Nunes Marques entendeu que os atos classificados como interna corporis não estão integralmente imunes ao controle jurisdicional. O ministro citou a tese firmada pelo STF no Tema 1.102 da Repercussão Geral, que ressalvou expressamente a possibilidade de controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo sempre que alegado desrespeito a normas constitucionais do processo legislativo ou ofensa a outros parâmetros constitucionais.

O relator destacou que compreensão diversa conduziria à indevida restrição do direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), transformando a classificação de determinado ato como interna corporis em verdadeira cláusula de imunidade judicial. "A autonomia do Poder Legislativo não exclui a possibilidade de controle jurisdicional quando se apontam violações às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa", escreveu.

Quanto ao perigo da demora, Nunes Marques destacou a proximidade do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro de 2026, e observou que a natural irretroatividade do calendário eleitoral pode inviabilizar a candidatura. O ministro ressaltou ainda que o sistema proporcional das eleições parlamentares faz com que a restrição afete não apenas o requerente, mas também seu partido e a nominata de candidatos da legenda.

O que a decisão não faz

A medida não reconhece a procedência da ação anulatória nem invalida a cassação do mandato. O objeto do recurso extraordinário é tão somente desconstituir as decisões das instâncias ordinárias que extinguiram prematuramente o processo, para que a controvérsia seja examinada pelo juízo competente com instrução probatória e julgamento de mérito. Caso o recurso seja provido, os autos retornarão ao Tribunal de Justiça de Roraima.

A medida é provisória e monocrática, fundamentada no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, e pode ser modificada por recursos internos no próprio STF.

Em paralelo, tramita ação penal em que Padilha e outros sete réus respondem pelos mesmos fatos apurados no processo de cassação. Em março de 2025, o Ministério Público de Roraima apresentou alegações finais pedindo a condenação de todos os acusados, conforme informação do MPRR.