O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos da ADI 7899 e declarou a constitucionalidade da Lei Complementar n. 171/2023 do Pará, que institui a Microrregião de Água e Esgoto do Pará. A relatora foi a ministra Cármen Lúcia, e a decisão foi unânime, em sessão virtual de 30 de outubro a 10 de novembro de 2026.
Os ministros também converteram o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e conheceram da ação direta. Pelo Governador do Estado do Pará, falou da tribuna o procurador do Estado José Henrique Mouta Araújo.
A ementa lembra que, para o STF, o interesse comum e a integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal e com o pacto federativo, mas é vedada a concentração do poder decisório em um único ente.
Segundo o acórdão, os incisos I e II do art. 6º da lei fixam a distribuição de votos no Colegiado da Microrregião em 40% para o Estado e 60% para os municípios. Para o Tribunal, isso afasta a alegação de concentração decisória no ente estadual.
O Tribunal também concluiu que a divisão da microrregião em quatro blocos de licitação não descumpre o que o STF decidiu nas ADIs 6.492, 6.536, 6.583 e 6.882.
Quanto à alegada usurpação de competência material da União, a ementa registra a ausência de demonstração. O acórdão afirma que a criação da microrregião, na forma da lei paraense, não está em desacordo com o inciso III do art. 20 nem com o inciso XIX do art. 21 da Constituição.