STF invalida perdão de débitos e multas do TCE-SC e manda retomar cobranças

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei n. 18.851/2024, de Santa Catarina, que previa remissão de débitos não tributários e anistia de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). A decisão, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, determina o imediato restabelecimento dos débitos e a retomada das cobranças pelo ente legitimado.

O Tribunal também declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 19 da Lei n. 17.878/2019 e do artigo 37 da Lei n. 18.319/2021. Os dispositivos haviam sido revogados pela Lei n. 18.851/2024, mas foram incluídos no julgamento para evitar que normas igualmente incompatíveis com a Constituição voltassem a vigorar por efeito repristinatório.

Segundo a decisão, as normas estaduais, de iniciativa governamental com alterações feitas por emendas parlamentares, apresentavam vício de iniciativa. O STF afirma que as Cortes de Contas têm iniciativa privativa para propor leis sobre sua organização, estrutura interna e funcionamento, o que inclui medidas capazes de interferir na efetividade das sanções aplicadas por esses órgãos.

Além da inconstitucionalidade formal, o Plenário entendeu que a remissão e a anistia integrais de débitos impostos por decisão definitiva do Tribunal de Contas não constituem medidas de gestão racional da cobrança baseadas em economicidade ou eficiência. Para o Tribunal, esse perdão afronta os princípios da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, por enfraquecer os instrumentos de controle da Administração Pública e esvaziar a função punitivo-pedagógica das sanções administrativas.

A decisão também reconheceu que a existência de leis inconstitucionais que impediam a execução dos débitos suspende o prazo prescricional da pretensão executiva. O julgamento foi unânime; os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o relator com ressalvas. O acórdão foi divulgado em 26 de agosto de 2026.