STF defere certidão de objeto e pé a deputado estadual Jessé de Faria Lopes para registro de candidatura em 2026

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do réu Jessé de Faria Lopes para a expedição de certidão de objeto e pé do Recurso Extraordinário 1.566.418, documento necessário à instrução de seu pedido de registro de candidatura perante o Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2026. A decisão foi proferida em 5 de agosto de 2026, em caráter monocrático.

O Recurso Extraordinário 1.566.418 foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que recebeu denúncia contra Jessé de Faria Lopes — deputado estadual por Santa Catarina filiado ao PL, segundo dados públicos — por supostos crimes de discriminação racial e discurso de ódio praticados em publicações em redes sociais. O acórdão do TRF4, cuja ementa foi reproduzida na decisão do STF, aponta que as condutas investigadas incluem publicações incentivando a destruição de obras de arte alusivas ao Dia da Consciência Negra e a divulgação de charge que retrata um homem negro como assassino de policiais, configurando, em tese, o crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989 (Lei Antirracismo).

A ementa do TRF4 também analisou a questão da imunidade parlamentar e os limites da liberdade de expressão, concluindo que a imunidade do art. 53 da Constituição não se presta a blindar condutas criminosas desvinculadas da atividade parlamentar e que a liberdade de expressão não comporta discurso de ódio. Essa análise, porém, integrou o acórdão recorrido, e não a decisão monocrática do STF.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes limitou-se a deferir o requerimento do réu e determinar à Secretaria Judiciária do STF a expedição da certidão de objeto e pé com o detalhamento da tramitação do recurso, com encaminhamento posterior do documento a Jessé de Faria Lopes. A certidão não interfere no mérito da ação penal, que segue em curso.

Segundo reportagens, Jessé Lopes também foi condenado em ações cíveis por danos morais em decorrência de publicações em redes sociais, incluindo uma condenação de R$ 15 mil por ofensas a professores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em agosto de 2024, e outra de R$ 10 mil por publicações consideradas discriminatórias contra uma mulher trans, em maio de 2026 — ambas sujeitas a recurso.

A decisão monocrática encerra o exame do pedido específico de certidão, mas pode ser objeto de embargos de declaração ou, eventualmente, de agravo interno ao colegiado, dada a natureza de decisão individual do relator.