O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao agravo em recurso extraordinário (ARE 1630030) para restabelecer a sentença que condenou o deputado estadual paranaense Ricardo Arruda Nunes por ofensas contra Gleisi Helena Hoffmann. A decisão, monocrática, é de 11 de novembro de 2026 e reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que havia julgado improcedente o pedido com base na imunidade parlamentar material.
Na ação, Gleisi Hoffmann afirmou que, na 37ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, em 12 de maio de 2025, o deputado a chamou de "a amante" e "a coxa" de Paulo Bernardo e lhe imputou a conduta de "roubar aposentados". Ela sustentou que houve ataque misógino e violência política de gênero, e pediu retratação pública em suas redes sociais e indenização de R$ 30 mil. A sentença de primeiro grau condenou o réu à indenização e à retratação pública. Segundo reportagem da Gazeta do Paraná, a indenização fixada foi de R$ 8 mil.
O TJDFT, ao julgar a apelação, entendeu que o discurso na tribuna, ainda que com linguagem contundente, estava protegido pela imunidade. Gleisi recorreu ao STF alegando violação aos arts. 5º, V e X, e 53 da Constituição. A origem havia inadmitido o recurso com base em súmula sobre reexame de provas, e a autora contestou esse óbice no agravo.
Moraes afirmou que, após o julgamento da Pet 7.174 pela Primeira Turma, a imunidade material não é absoluta nem mesmo para falas dentro da Casa Legislativa: é preciso demonstrar nexo de causalidade com o exercício do mandato. Para o relator, embora as falas tenham ocorrido na Assembleia, as expressões usadas transcenderam a imunidade e houve abuso da prerrogativa do art. 53.